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Proposição: VT 194 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 14/06/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/08/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20305.01.00/16-2
Assunto:
 estatuto micro microempresa pequena empresa microempreendedor empresário individual mei epp tratamento diferenciado simplificado favorecido incentivo mercado justiça trabalho simples registro crédito comitê redesim economia burocracia estímulo empreendedorismo licitação of.045/2016
Ementa:
 Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 194/2015, de iniciativa do Deputado Tiago Simon, que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.
Votação: SIM 26 - NÃO 19
Prop. Referida:
PLC 194 2015
Texto